Lei sobre adiantamento e cancelamento de eventos devido pandemia da Covid-19 é sancionada

Ontem, terça-feira dia 25 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União a lei 14.046/20, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da pandemia.

Adiamento ou Cancelamento de Serviços, Reservas e Eventos

Referido diploma legal prevê que a hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Covid-19.

De acordo co o teor da norma sancionada, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou

II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

Outrossim, conforme consta do texto legal, as operações ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020 e se estenderão pelo prazo de 120 dias.

Referido prazo será contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes.

Ademais, o crédito disponibilizado poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 meses, a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Veto

No entanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou o seguinte dispositivo:

“§ 3º O fornecedor fica desobrigado de qualquer forma de ressarcimento se o consumidor não fizer a solicitação no prazo estipulado no § 1º ou não estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas no § 2º deste artigo.”

Para o presidente, a propositura legislativa, ao eximir o fornecedor de qualquer forma de ressarcimento pelo adiamento ou cancelamento de serviços, em razão da solicitação não ter sido feita no prazo estipulado, pode ensejar violação aos objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, no que tange à vulnerabilidade do consumidor, previsto CDC.

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