Homem absolutamente incapaz receberá pensão por morte de genitora

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) optou por conceder o benefício previdenciário da pensão por morte da genitora a um homem de 60 anos que é totalmente incapaz por invalidez. O homem perdeu a mãe em junho de 2000, da qual dependia financeiramente.

De acordo com a decisão do colegiado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve cumprir a implantação do benefício no prazo máximo de 45 dias. A Turma também deu provimento ao pedido do autor da ação de concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) por ele ser economicamente hipossuficiente. A decisão foi proferida por unanimidade na sessão virtual de julgamento que foi realizada no dia 05/08.

Incapacidade

No processo, o homem, residente de Arroio do Meio (RS), alegou ser incapaz, portador de distúrbios mentais e comportamentais desde 1977, sendo beneficiário do INSS de aposentadoria por invalidez desde o ano de 1982. Atualmente, ele está interditado, tendo como responsável o seu irmão.

Indeferimento inicial

O autor fez a requisição administrativamente, em junho de 2015, a concessão de benefício de pensão por morte de genitora. Naquela época, o pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária pelo motivo de parecer contrário da perícia médica.

Concessão do benefício

Através da justiça, em março de 2019 o magistrado da Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio, através do instituto da competência delegada, julgou a ação procedente.

Portanto, condenou o INSS a conceder a pensão por morte de genitora, a partir da data do requerimento administrativo. Assim, acrescidas de correção monetária e de juros de mora as parcelas devidas.

Recursos

A autarquia recorreu da sentença ao TRF4. Na apelação, alegou que o filho perde a qualidade de dependente ao se emancipar, mesmo que inválido, o que lhe retiraria o direito ao recebimento de pensão por morte.

A parte autora também interpôs recurso. Foi pedida a concessão da AJG no processo e a alteração do marco inicial da pensão para a data de óbito da genitora, em 17/06/2000.

Decisão

A 6ª Turma, de forma unânime, negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento à apelação do autor.

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, relator do caso no Tribunal, avaliou como improcedente o argumento apresentado pelo INSS. Isto porque, o homem, comprovadamente inválido, tem direito ao benefício, independente de emancipado ou não.

O magistrado ainda destacou que “a invalidez da parte autora remonta a período anterior ao óbito de sua genitora; portanto, não exige-se prova da existência desde o nascimento ou tenha sido adquirida até aos 21 anos para que o filho possa ser considerado beneficiário”.

Ao autor da ação, o colegiado concedeu a AJG tal como requerido na apelação. Além disso, a Turma determinou que o marco inicial do pagamento passe a ser a data de óbito da mãe.

“No que diz respeito ao termo inicial do benefício, tenho que assiste razão o pleito da parte autora para que seja alterado para a data do óbito. Porquanto, demonstrado que o autor era incapaz e dependente econômico da instituidora na data do falecimento desta. Assim, deve ser-lhe concedido benefício de pensão por morte desde a data do óbito, uma vez que contra incapaz não corre prescrição”, concluiu o desembargador.

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