Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU

O IPTU é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Ou seja, se trata de um imposto cobrado daquele que possui um imóvel em território urbano.

No geral, a legislação brasileira no seu artigo 32 e 34 do Código Tributário Nacional prevê que o responsável pelo pagamento de qualquer imposto é o indivíduo que pratica o chamado fato gerador.

O fato gerador do IPTU vem da propriedade, do domínio ou da posse do bem imóvel.

Em resumo, a responsabilidade do pagamento do IPTU é sempre daquele que é proprietário do imóvel.

Portanto, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

IPTU na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91)

A Lei do Inquilinato, em seu artigo 22, inciso VIII, determina ao proprietário do imóvel (locador) a obrigação do pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel.

Em contrapartida, o dono de um imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula atribuindo ao locatário o pagamento do IPTU junto a outras despesas.

Excepcionalmente, o pagamento do IPTU poderá ocorrer de outra forma, desde que previamente estabelecido em contrato.

Ademais, as partes combinam este valor e o pagam, na maioria das vezes, juntamente com o aluguel ou com a taxa de condomínio.

Não obstante, a Lei do Inquilinato é clara ao permitir a negociação livre entre locador e locatário do imóvel acerca do pagamento do IPTU.

Isto é, pode haver negociação entre as partes até que haja um acordo.

Contudo, o proprietário deve tomar uma série de cautelas para que o IPTU se torne de fato uma obrigação do inquilino.

Dessa forma, o proprietário deve formalizar esta obrigação de modo claro dentro do contrato de locação a fim de evitar possíveis incômodos com o inquilino.

Por fim, em caso de omissão no contrato de locação, cabe ao proprietário do imóvel o pagamento do IPTU.

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