Programa CNH Social, Informações Sobre a Gratuidade da CNH 2020

Histórico

Criado pela Lei Estadual n° 14.029, de junho de 2012, o Programa CNH Social objetivou fornecer à população de baixa renda oportunidades no mercado de trabalho, oferecendo serviços de habilitação gratuitos. A lei foi regulamentada pelo Decreto Estadual 50.749, de 15 de outubro de 2013, que estabeleceu critérios para participar do programa.

As duas primeiras edições foram desenvolvidas em novembro de 2013 e em junho de 2014, prevendo sete mil vagas cada. Os candidatos deviam ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Foi prevista reserva de vagas para mulheres (50%) e negros (15%). As inscrições eram feitas em um dos 274 Centros de Formação de Condutores do Estado e posteriormente o sistema do Detran RS sorteava os beneficiários do programa dentre os que preencherem as condições previstas no edital. A relação dos selecionados era então divulgada no site do DetranRS e no Diário Oficial do Estado.

Na ocasião, foram oferecidos serviços de primeira habilitação para motocicleta e para carro (categorias A e B), adição de categoria (quando quem já tem categoria A ou B soma a outra em sua CNH), mudança de categoria (quando quem tem categoria B habilita-se para dirigir veículos de transporte de carga (categoria C) e veículos de transporte de passageiros (D). Para a categoria C é necessário ter pelo menos 1 ano de categoria B, e para a categoria D, dois anos de categoria B e 21 anos completos. Motoristas com as categorias C e D podiam habilitar-se para dirigir veículos articulados de transporte de carga e/ou passageiros (categoria E). Habilitados na categoria C devem ter um ano de habilitação nesta categoria para habilitarem-se na categoria E.

Os candidatos selecionados foram isentados de todas as taxas e serviços do processo de habilitação: expedição do documento, exame médico, exame psicológico, exame teórico, curso teórico-técnico, curso prático de direção veicular (incluindo valor de locação dos veículos para realização das aulas) e exames teórico e prático.

O programa no momento está com Status encerrado, porém fique de olho em nosso feed para receber atualizações.

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