FGTS: Saque de valores acima do previsto de R$1.045,00 é autorizado pela justiça

Segundo o magistrado, a solicitação se enquadrada na hipótese prevista na Lei nº 8.036/1990, que autoriza o saque do fundo de garantia pelo tempo de serviço (FGTS)

O desembargador federal Cotrim Guimarães, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), liberou um trabalhador do setor aéreo em licença sem recebíveis, a fazer o saque do valor de R$ 6.220,00 do seu FGTS, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.

De acordo com o desembargador, a solicitação se enquadrada na hipótese prevista na Lei nº 8.036/1990 que autoriza o saque. Portanto, atende os requisitos legais para a liberação da tutela de urgência.

Licença não remunerada

“A urgência, trata-se de requisito que não necessita maiores debates. Isto porque, a pandemia causou impacto econômico em diversas áreas da economia; principalmente no setor das empresas aéreas, na qual o solicitante trabalha, porém, atualmente se encontra em licença não remunerada”, ressaltou.

Pedido administrativo

Então, administrativamente, o trabalhador tinha solicitado o resgate de todo o saldo existente do seu FGTS, no valor R$ 8.192,15, justificando a calamidade pública como motivo. Ainda sim, a Caixa Econômica negou a solicitação sob argumento que a solicitação não estava prevista na lei. Além disso, declarou que a Medida Provisória nº 946/2020, que dispõe sobre o saque automático do FGTS, limitou o valor até R$ 1.045,00.

Pedido judicial

Portanto, diante da negativa da Caixa Econômica, o trabalhador a liberação dos valores à Justiça Federal, tendo a solicitação negado na primeira instância. Em seguida, o trabalhador ingressou com recurso perante o TRF-3.

O relator do recurso no TRF-3, depois de analisar pedido, destacou que existia o consenso da possibilidade da liberação do valor, em razão da pandemia. Contudo, para o magistrado, o valor que foi autorizado para saque na medida provisória, pode ser insuficiente para as necessidades dos trabalhadores

Analogia

“Entendo cabível a aplicação analógica do disposto na alínea “a” do inciso XVI do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990; uma vez que a atual pandemia é tão grave quanto os estados de calamidade pública decorrentes de desastres naturais até então ocorridos no Brasil. Posto que tem afetado, mundialmente, a saúde e a economia, cujas consequências são imprevisíveis; portanto, justifica-se a aplicação do limite previsto no Decreto nº 5.113/2004 (artigo 4º), no montante de R$ 6.220,00”, asseverou o magistrado.

Igualmente, o magistrado declarou que a decisão não gera risco de colapso ao sistema do FGTS, porque a decisão apenas autoriza o saque do montante pertencente ao trabalhador.

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